Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 49/2018 — Remuneração dos agentes da cooperação

1 -Os agentes da cooperação auferem a remuneração bem como eventuais abonos que forem fixados no contrato de cooperação respetivo.
2 -Nos casos em que o promotor ou o executor seja o Estado Português ou uma pessoa coletiva portuguesa de direito público, a remuneração, incluindo complementos, se for caso disso, e eventuais abonos são fixados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
3 -Nos casos em que, nos termos do contrato de cooperação, a remuneração do agente deva ser suportada pela entidade ou pelo Estado recetor da ação, pode o Estado Português conceder um complemento de remuneração, sob proposta do Camões, I. P., por despacho conjunto nos termos do número anterior.

Artigo 14.º — Remuneração dos agentes da cooperação