São revogados os artigos 6.º e 22.º da Lei n.º 13/2004, de 14 de abril.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/06/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/2018
Referências (2)
- Artigo 6.º
- Artigo 22.º