Decreto-Lei n.º 49/2023

O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2022, de 28 de setembro, 86/2022, de 23 de dezembro, 7/2023, de 27 de janeiro, e 17/2023, de 27 de fevereiro, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

Os artigos 12.º, 19.º, 26.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)(Revogada.)
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.;
   13. m)[Anterior alínea l).]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]

   Artigo 19.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -[...]
10. 4 -[...]
    1. a)(Revogada.)
    2. b)A Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.;
    3. c)[Anterior alínea b).]
11. 5 -[...]
12. 6 -[...]
13. 7 -[...]
14. 8 -[...]
15. 9 -[...]
16. 10 -[...]
17. 11 -[...]
18. 12 -[...]

    Artigo 26.º

    [...]

19. 1 -[...]
20. 2 -[...]
21. 3 -[...]
22. 4 -[...]
23. 5 -[...]
24. 6 -[...]
25. 7 -[...]
26. 8 -[...]
27. 9 -[...]
28. 10 -(Revogado.)
29. 11 -O Ministro do Ambiente e da Ação Climática exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 6 do artigo 14.º, pelos n.os 11 e 16 do artigo 20.º, pela alínea b) do n.º 4 do artigo 27.º, pelo n.º 4 do artigo 28.º e pelos n.os 7 e 12 do artigo 29.º

    Artigo 28.º

    [...]

30. 1 -[...]
31. 2 -[...]
32. 3 -[...]
33. 4 -[...]
34. 5 -A Ministra da Coesão Territorial exerce a superintendência e tutela sobre:
    1. a)O Fundo de Apoio Municipal;
    2. b)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.;
    3. c)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.;
    4. d)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
    5. e)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.;
    6. f)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
35. 6 -[...]
36. 7 -(Revogado.)
37. 8 -[...]
38. 9 -[...]
39. 10 -[...]
40. 11 -[...]

São revogados a alínea h) do n.º 3 do artigo 12.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º, a alínea a) do n.º 4 do artigo 19.º, o n.º 10 do artigo 26.º, o n.º 7 do artigo 28.º e a alínea d) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual.