Artigo 49.º — Competência para a concessão de licenças de saída

Vigente desde: 22/03/1980

1 -...
2 -...
3 -Compete à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ou ao director do estabelecimento conceder as outras licenças de saída previstas neste título.

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Em vigor desde 22/03/1980