Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 49/80 — Colaboração da sociedade e avaliação dos resultados

1 -Na concessão de licenças de saída deve contar-se com a colaboração dos organismos sociais cujo contributo possa favorecer um melhor funcionamento do sistema.
2 -A concessão de licenças de saída, bem como os seus resultados devem, tanto quanto possível, ser divulgados através dos meios de comunicação social, de modo a preparar a opinião pública para a sua aceitação.
3 -Os resultados a que se refere o número anterior devem ser objecto de estudos criminológicos e penitenciários.
4 -A concessão de licenças de saída deve ser objecto, na medida do possível, de um plano global prévio.

Artigo 57.º — Colaboração da sociedade e avaliação dos resultados