São atribuições da Divisão do Valor Aduaneiro:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Elaborar estudos e emitir pareceres sobre as questões anti-dumping;
- f)...
Artigo 37.º — Divisão do Valor Aduaneiro - Atribuições
Vigente desde: 17/02/1988
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Em vigor desde 17/02/1988