Artigo 56.º — [...]

Vigente desde: 10/02/1990

1 -Podem ser fabricadas ou importadas, em quantidades limitadas, embalagens miniatura de marcas já existentes ou a introduzir, com vista à promoção de vendas.
2 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/02/1990