Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 49/93 — Órgãos de execução de serviços

1 -Os órgãos de execução de serviços destinam-se exclusivamente a executar tarefas específicas de apoio geral da Marinha.
2 -Os órgãos de execução de serviços são os seguintes:
1. a)Os estabelecimentos de ensino não classificados como unidades em terra;
2. b)O Arsenal do Alfeite;
3. c)Os estabelecimentos hospitalares e outros no domínio da saúde;
4. d)Os centros de comunicações e as estações e postos radionavais;
5. e)Os centros de controlo naval da navegação e os centros de relatos;
6. f)Os órgãos de investigação operacional, de informática e outros que realizam actividades de apoio global à gestão;
7. g)Os laboratórios, depósitos, messes e outros que realizam actividades de apoio logístico;
8. h)As bandas de música.
3 -Os órgãos mencionados no número anterior são regulados por legislação própria ou pelos diplomas que definirem as estuturas dos organismos onde estão inseridos ou de que dependem directamente.

Artigo 27.º — Órgãos de execução de serviços