Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 49/93 — Comando Naval

1 -O Comando Naval é o principal comando operacional da Marinha, a que incumbe, em especial:
1. a)Assegurar a condução das operações navais na sua área de responsabilidade, de acordo com as necessidades de protecção dos interesses nacionais;
2. b)Garantir, em coordenação com a autoridade nacional de navegação e outras entidades, o controlo naval da navegação, quando activado;
3. c)Garantir a fiscalização, no seu âmbito, dos espaços marítimos sob jurisdição nacional, tendo em vista o exercício da autoridade do Estado relativamente ao cumprimento das disposições legais aplicáveis.
2 -Ao Comando Naval incumbe, ainda, assegurar a coordenação das actividades de busca e salvamento marítimo nas áreas atribuídas aos centros ou subcentros de coordenação funcionando no seu âmbito, nos termos da legislação especial aplicável.
3 -O Comando Naval compreende:
1. a)O comandante naval;
2. b)O estado-maior;
3. c)Os órgãos de apoio.
4 -O comandante naval é um vice-almirante, directamente subordinado ao CEMA.
5 -O comandante naval é coadjuvado pelo 2.º comandante naval, que é um contra-almirante.

Artigo 30.º — Comando Naval