Artigo 2.º — (Remuneração mínima mensal garantida para trabalhadores com idade inferior a 20 anos)

Aos trabalhadores de idade inferior a 20 anos é garantida, a partir de 1 de Janeiro de 1977, a remuneração mínima mensal de montante igual a 50% dos montantes fixados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo de que, na mesma empresa, a trabalho igual deve corresponder remuneração igual.