Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 49-B/77 — (Actualização das remunerações mínimas garantidas)

1.As remunerações mínimas garantidas, fixadas no presente diploma, serão revistas no mês de Dezembro de cada ano.
2.A revisão prevista no número anterior basear-se-á em parecer fundamentado do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, que, para o efeito, deverá ser apresentado, impreterivelmente, até 31 de Outubro de 1977.
3.Os termos e os critérios da revisão das remunerações mínimas garantidas serão definidos por resolução do Conselho de Ministros em função do parecer referido no número anterior.

Artigo 7.º — (Actualização das remunerações mínimas garantidas)