Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 49-B/77

Estabelece as remunerações mínimas mensais

(Remuneração mínima mensal garantida para trabalhadores com idade igual ou superior a 20 anos)

1.A partir de 1 de Janeiro de 1977 são garantidas as seguintes remunerações mínimas mensais:
1. a)3500$00 para todos os trabalhadores rurais permanentes, com idade igual ou superior a 20 anos, entendendo-se para os efeitos deste diploma por trabalhadores rurais permanentes os que são pagos ao mês;
2. b)4500$00 para todos os restantes trabalhadores por conta de outrem, com idade igual ou superior a 20 anos, com excepção dos trabalhadores de serviço doméstico.
2.As remunerações mínimas mensais garantidas, fixadas no número anterior, entendem-se como referentes a trabalho em tempo completo.

(Remuneração mínima mensal garantida para trabalhadores com idade inferior a 20 anos)

Aos trabalhadores de idade inferior a 20 anos é garantida, a partir de 1 de Janeiro de 1977, a remuneração mínima mensal de montante igual a 50% dos montantes fixados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo de que, na mesma empresa, a trabalho igual deve corresponder remuneração igual.

Artigo 3.º

(Remuneração mínima horária garantida)

1.O valor da remuneração mínima horária garantida é determinado pela seguinte fórmula:
Rmg x 12/(52 x n)
sendo Rmg o valor da remuneração mínima garantida e n o período normal de trabalho semanal máximo nacional.
2.A remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores rurais não permanentes e a outros trabalhadores em regime de tempo parcial ou pagos à quinzena, à semana ou ao dia, será calculada multiplicando o valor da remuneração mínima horária pelo número de horas mensais, quinzenais, semanais ou diárias de trabalho prestado.

Artigo 4.º

(Conteúdo das remunerações mínimas garantidas)

As remunerações mínimas garantidas fixadas nos artigos anteriores não abrangem quaisquer subsídios, gratificações, prémios ou outras prestações equiparadas.

Artigo 5.º

(Deduções do montante das remunerações mínimas garantidas para os trabalhadores rurais)

1.O montante da remuneração mínima, mensal ou horária, garantida aos trabalhadores rurais, apenas poderá sofrer as seguintes deduções:
1. a)Valor da remuneração em géneros e da alimentação, desde que usualmente praticadas na região e cuja prestação seja emergente do contrato de trabalho;
2. b)Valor do alojamento oferecido pela entidade patronal.
2.As prestações em géneros e em alimentação referidas no número anterior não poderão ser avaliadas segundo preços superiores aos correntes na região.
3.O valor máximo a atribuir ao alojamento referido no n.º 1 deste artigo será o máximo fixado para efeitos de contribuição para a previdência e abono de família.
4.O valor da prestação pecuniária, porém, não poderá, em caso algum, ser inferior a metade do da remuneração mínima garantida.

Artigo 6.º

(Isenção do cumprimento das remunerações mínimas garantidas)

1.As entidades patronais de empresas com dez ou menos trabalhadores poderão ser dispensadas do cumprimento das remunerações mínimas garantidas fixadas no presente diploma para os trabalhadores não rurais, desde que o requeiram com fundamento em incomportabilidade económica.
2.Os requerimentos previstos no número anterior serão obrigatoriamente acompanhados, sob pena de arquivamento, de descrição circunstanciada e fundamentada da situação económico-financeira das empresas, bem como de prova da incomportabilidade económica referida no número anterior.
3.Compete ao Ministro do Trabalho e ao Ministro responsável pelo sector de actividade em que se integram as empresas em causa conceder a dispensa prevista no n.º 1, através de despacho conjunto que fixará o valor da remuneração mínima garantida a praticar, o qual, porém, em caso algum poderá ser inferior ao da remuneração mínima garantida aos trabalhadores rurais.
4.Para os efeitos do disposto no número anterior, os Ministros competentes consultarão, obrigatoriamente, as associações de classe interessadas e a Comissão Permanente Interministerial criada pelo Decreto-Lei n.º 822/76, de 12 de Novembro.
5.A apresentação dos requerimentos a que se reporta o n.º 1 não suspende a obrigatoriedade do pagamento do salário mínimo, salvo se acompanhada de declaração expressa dos trabalhadores interessados.

Artigo 7.º

(Actualização das remunerações mínimas garantidas)

1.As remunerações mínimas garantidas, fixadas no presente diploma, serão revistas no mês de Dezembro de cada ano.
2.A revisão prevista no número anterior basear-se-á em parecer fundamentado do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, que, para o efeito, deverá ser apresentado, impreterivelmente, até 31 de Outubro de 1977.
3.Os termos e os critérios da revisão das remunerações mínimas garantidas serão definidos por resolução do Conselho de Ministros em função do parecer referido no número anterior.

Artigo 8.º

(Remuneração máxima mensal nacional)

E fixada em 50000$00 a remuneração máxima mensal para quaisquer trabalhadores ao serviço de quaisquer entidades patronais, de empresas públicas ou privadas e das nacionalizadas, nos termos a definir em legislação especial.

Artigo 9.º

(Formas de remuneração)

1.Os instrumentos de regulamentação colectiva e os contratos individuais de trabalho só poderão estabelecer, como contrapartida do trabalho prestado, a retribuição a pagar regularmente em cada mês, quinzena, semana ou dia de prestação de trabalho.
2.Exceptuam-se do disposto no número anterior, exclusivamente, o subsídio de férias e o subsídio de Natal, desde que qualquer deles não exceda a importância correspondente, nos termos daquele preceito, a um mês de retribuição.
3.Serão nulas, na parte correspondente, as cláusulas ou estipulações que infrinjam o disposto nos números anteriores.

Artigo 10.º

(Sanções)

1.As entidades que violarem o disposto nos artigos 8.º e 9.º incorrem em multa de montante equivalente ao quíntuplo dos montantes irregularmente pagos.
2.Responderão pessoal e solidariamente pelo pagamento das multas cominadas no número anterior os autores morais e materiais da infracção.

Artigo 11.º

(Legislação revogada)

São revogados os artigos 1.º, 3.º a 8.º, 25.º e 26.º e os n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho.

Artigo 12.º

(Vigência)

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.

Promulgado em 4 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.