O Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, E. P., que pode designar-se abreviadamente por SATA, é uma empresa pública, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, com sede em Ponta Delgada.
Artigo 1.º — (Denominação, natureza e sede)
Vigente desde: 17/10/1980
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/1980