Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 490/80 — (Competência do conselho de gerência)

1 -Compete ao conselho de gerência o exercício de todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património e a elaboração de regulamentos internos.
2 -Compete em especial ao conselho de gerência:
1. a)Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração, por qualquer modo, dos bens móveis e imóveis;
2. b)Deliberar sobre o exercício, modificação ou cessação de actividades acessórias do objectivo principal da empresa;
3. c)Celebrar contratos programas, nos termos da legislação aplicável, e elaborar os planos plurianuais das actividades e financiamento, de harmonia com as opções e prioridades fixadas nos planos regionais a médio prazo;
4. d)Remeter, até 31 de Agosto, ao Secretário Regional dos Transportes e Turismo um anteprojecto dos elementos básicos dos planos de exploração e investimento para o ano seguinte e elaborar e remeter aos membros do conselho geral, até 15 de Setembro, o orçamento anual de exploração da empresa, a enviar com o parecer do referido órgão, até 31 de Outubro, ao Secretário Regional dos Transportes e Turismo para aprovação;
5. e)Elaborar e submeter a parecer do conselho geral e à aprovação do Secretário Regional dos Transportes e Turismo as actualizações orçamentais nos casos previstos na lei;
6. f)Organizar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos de prestação de contas, a remeter aos membros do conselho geral até 10 de Julho e a submeter à aprovação do Secretário Regional dos Transportes e Turismo até 31 de Julho;
7. g)Contrair empréstimos e celebrar todos os contratos necessários à prossecução da actividade da empresa;
8. h)Confessar, desistir e transigir em quaisquer acções;
9. i)Negociar e outorgar convenções colectivas de trabalho;
10. j)Fixar as condições de trabalho e regulamentar a organização interna da empresa;
11. k)Assegurar o bom funcionamento e tomar as medidas necessárias à organização dos serviços da empresa, de modo a garantir uma adequada economia de meios e elevada qualidade do serviço público de transportes cometido à empresa;
12. l)Designar e exonerar os responsáveis da estrutura orgânica da empresa.
3 -O conselho de gerência poderá:
1. a)Delegar quaisquer das suas atribuições em um ou mais dos seus membros, que, por sua vez, podem subdelegar os poderes que julgarem mais convenientes;
2. b)Conferir e revogar os mandatos que julgar necessários;
3. c)Deliberar sobre a representação da empresa em juízo ou fora dele.
4 -Não poderá, todavia, o conselho de gerência, sem prévio parecer favorável da comissão de fiscalização, obrigar a empresa por empréstimos pecuniários ou outra forma de financiamento por prazo superior a cinco anos.
5 -Para que a empresa se considere obrigada ou vinculada pelos actos praticados em seu nome bastará que os documentos respectivos sejam assinados:
1. a)Por dois membros do conselho de gerência;
2. b)Por um membro do conselho de gerência que, para tanto, haja recebido delegação desse conselho;
3. c)Pelas pessoas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 deste artigo, no âmbito dos poderes que lhe tiverem sido conferidos.

Artigo 8.º — (Competência do conselho de gerência)

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