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Artigo 27.º — (Mapas)

Vigente desde: 26/11/1985
  1. 1 -Constitui contra-ordenação, relativamente a mapas do quadro de pessoal:
    1. a)A não afixação dos mapas de quadros de pessoal nos locais de trabalho;
    2. b)A afixação de mapas diferentes dos enviados às entidades indicadas na lei;
    3. c)A afixação dos mapas por prazo inferior a 45 dias;
    4. d)A não inclusão nos mapas de quaisquer trabalhadores e a omissão de quaisquer elementos que neles devam ser incluídos nos termos da lei;
    5. e)A omissão do envio dos mapas a qualquer das entidades mencionadas na lei;
    6. f)A inclusão de dados não verdadeiros;
    7. g)A não rectificação ou substituição dos mapas, sempre que ordenadas pela Inspecção do Trabalho com base em irregularidades detectadas.
  2. 2 -As contra-ordenações referidas no número anterior são punidas com coima nos seguintes termos:
    1. a)De 2500$00 a 20000$00, até 5 trabalhadores ao serviço;
    2. b)De 5000$00 a 40000$00, se o número de trabalhadores ao serviço for de 6 a 20;
    3. c)De 10000$00 a 80000$00, se o número de trabalhadores ao serviço for de 21 a 50;
    4. d)De 20000$00 a 160000$00, se o número de trabalhadores ao serviço for de 50 a 100;
    5. e)De 40000$00 a 320000$00, se o número de trabalhadores ao serviço for superior a 100.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/11/1985

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