Artigo 46.º — (Poderes funcionais de processamento e aplicação das coimas)

Vigente desde: 26/11/1985

1 -O processamento das contra-ordenações laborais compete à Inspecção do Trabalho, através das suas delegações e subdelegações.
2 -Tem competência para a aplicação das coimas previstas neste diploma o inspector-geral do Trabalho, que poderá delegá-la em inspector-delegado ou inspector-subdelegado.

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Em vigor desde 26/11/1985