Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 491/85 — (Decisão)

1 -Recebida a proposta, a decisão será proferida no prazo de 10 dias, e dela deverá constar:
1. a)A identificação dos arguidos e dos responsáveis civilmente;
2. b)A descrição dos factos imputados e das provas obtidas, bem como a indicação das normas segundo as quais se pune;
3. c)A coima aplicada.
2 -Da decisão deve constar a indicação de que:
1. a)Se tornar exequível se não for judicialmente impugnada no prazo de 5 dias após a notificação;
2. b)Em caso de impugnação, o tribunal pode decidir mediante simples despacho, caso o arguido ou o Ministério Público não se oponham;
3. c)O tribunal pode condenar em quantia superior.
3 -A decisão deve ainda incluir:
1. a)A ordem de pagamento da coima, no prazo máximo de 8 dias após o termo do prazo de recurso;
2. b)A indicação de que o arguido, quando o valor da coima for superior a 50000$00, poderá requerer o pagamento em prestações, desde que demonstre a impossibilidade de pagar imediata e integralmente.

Artigo 56.º — (Decisão)