Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 491/85 — (Auto de advertências)

1 -Quando a contra-ordenação consistir em irregularidades facilmente sanáveis e das quais não tenham resultado, imediatamente, prejuízos para os trabalhadores, para a administração do trabalho e para a Segurança Social, podem os inspectores do trabalho limitar-se a levantar auto de advertência, do qual se fará constar a infracção verificada e as medidas recomendadas ao infractor, bem como o prazo para o seu cumprimento.
2 -Uma cópia do auto de advertência será imediatamente entregue ao infractor, o qual será avisado de que o incumprimento das medidas recomendadas determinará a instauração processo por contra-ordenação e poderá influir na graduação do montante da coima, nos termos gerais.

Artigo 6.º — (Auto de advertências)