Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 491/85 — (Responsabilidade pelo pagamento das coimas)

1 -As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelas contra-ordenações previstas no presente diploma, quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo.
2 -A responsabilidade das entidades referidas no número anterior não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
3 -As entidades referidas no n.º 1 respondem solidariamente nos termos da lei civil pelo pagamento das coimas em que forem condenados os agentes das contra-ordenações punidas nos termos do presente diploma.

Artigo 5.º — (Responsabilidade pelo pagamento das coimas)