Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 492/99 — Processo de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento de uma unidade de saúde deve ser efectuado mediante a apresentação de um requerimento dirigido ao Ministro da Saúde, através da ARS onde a mesma se situa.
2 -Do requerimento devem constar:
1. a)A denominação social ou o nome e demais elementos identificativos do requerente;
2. b)A indicação da sede ou residência;
3. c)O número fiscal de contribuinte;
4. d)A localização da unidade e sua designação;
5. e)A identificação da direcção clínica, incluindo o exercício de funções noutra unidade de saúde;
6. f)O tipo de serviços que se propõe prestar.
3 -O requerimento é acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade do requerente e, ainda, do respectivo cartão de contribuinte, que pode ser certificada pelo serviço receptor;
2. b)Certidão actualizada do registo comercial;
3. c)Projecto do pessoal a admitir;
4. d)Programa funcional, memória descritiva e projecto das instalações em que a unidade de saúde deverá funcionar, assinado por técnico devidamente habilitado;
5. e)Certificado que ateste que a unidade de saúde cumpre as regras de segurança vigentes;
6. f)Certificado emitido pela autoridade de saúde competente que ateste as condições hígio-sanitárias das instalações em que a unidade de saúde deve funcionar;
7. g)Autorização ministerial relativa a equipamentos pesados, nos casos em que a ela haja lugar;
8. h)Licença de funcionamento no âmbito da segurança radiológica nos termos do despacho n.º 7191/97, de 5 de Setembro;
9. i)Impresso de licença de funcionamento da unidade de saúde de modelo normalizado;
10. j)Projecto de regulamento interno.
4 -Autorizado o licenciamento da unidade de saúde, deve a mesma apresentar, no prazo definido no despacho ministerial, a relação detalhada do pessoal e respectivo mapa, acompanhada de certificados de habilitações literárias e profissionais.

Artigo 12.º — Processo de licenciamento

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