Artigo 7.º — (Investimentos do Plano)

A realização de despesas referentes a investimentos do Plano, incluindo as que constituem ónus do orçamento da segurança social, deverá restringir-se aos encargos respeitantes a empreendimentos em execução, constantes de programas aprovados e visados em 1982, desde que sejam, em 1983, previamente sancionados pelo Secretário de Estado do Planeamento.