Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 493/99 — Licença sem vencimento de longa duração

1 -Os funcionários e agentes integrados no QEI podem ainda optar, até 60 dias úteis após a entrada em vigor do presente diploma, pela passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração nos termos da lei geral, independentemente dos requisitos exigidos.
2 -Os funcionários e agentes integrados no QEI que não optem pelas medidas de descongestionamento ou pela licença prevista no número anterior, passam obrigatoriamente à situação de licença sem vencimento de longa duração nos termos da lei geral, independentemente dos requisitos exigidos, com efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao termo do prazo previsto no número anterior.
3 -A passagem a situação de licença prevista no número anterior opera-se por despacho do director-geral da Administração Pública e tem a duração mínima de dois anos.
4 -Os funcionários e agentes integrados no QEI que se encontrem inactivos e cuja residência seja desconhecida, por motivo que lhes seja imputável, consideram-se na situação de licença sem vencimento de longa duração desde a entrada em vigor do presente diploma ou desde a data em que, por aquele motivo, foi determinada a suspensão do pagamento dos respectivos vencimentos, ficando abrangidos pelo disposto no número anterior.

Artigo 10.º — Licença sem vencimento de longa duração