Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 493/99 — Afectação à DGAP de funcionários de serviços extintos

1 -Os funcionários do quadro da extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais colocados em brigadas de campo, fora da sede, e que à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, não tinham adequado enquadramento orgânico-funcional, na sequência da reorganização operada após a publicação do Decreto-Lei n.º 191/93, de 24 de Maio, são afectos à DGAP.
2 -A afectação referida no número anterior depende de despacho conjunto do Ministro das Finanças e dos membros do Governo responsáveis pela Administração Pública e pelo ministério da tutela.
3 -Os funcionários afectos à DGAP mantêm-se na dependência do serviço de origem, ficando abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da recepção na DGAP das respectivas guias de vencimentos e dos correspondentes processos individuais.

Artigo 13.º — Afectação à DGAP de funcionários de serviços extintos