Os despachos proferidos pelo director-geral da Administração Pública, no âmbito do presente diploma, são objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República, deles cabendo directamente recurso contencioso nos termos da lei geral.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 29 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Novembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.