Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 495/99 — Gestão financeira e patrimonial

1 -A gestão financeira e patrimonial do INFARMED rege-se pelas normas aplicáveis às empresas públicas e que sejam compatíveis com a natureza do INFARMED.
2 -A gestão financeira e patrimonial utilizará os seguintes instrumentos de gestão:
1. a)Plano de actividades;
2. b)Programas anuais de actividade;
3. c)Orçamento anual;
4. d)Orçamento de tesouraria;
5. e)Demonstração de resultados;
6. f)Balanço previsional;
7. g)Relatório e contas anuais.
3 -Os programas anuais de actividade deverão concretizar os projectos a realizar no decurso do ano pelos diferentes serviços.
4 -O orçamento será elaborado com base no programa de actividade para o INFARMED, sem prejuízo dos desdobramentos internos que se mostrem necessários à conveniente descentralização de responsabilidades e adequado controlo de gestão.
5 -O relatório e contas anuais, acompanhados do parecer da comissão de fiscalização, devem ser submetidos, nos prazos legais:
1. a)À aprovação dos Ministros das Finanças e da Saúde;
2. b)Ao julgamento do Tribunal de Contas.
6 -O conselho de administração submeterá ao Tribunal de Contas apenas o julgamento da conta de gerência e a fiscalização prévia dos actos e contratos relativos aos funcionários públicos do INFARMED, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Artigo 25.º — Gestão financeira e patrimonial