Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 495/99 — Superintendência e tutela

1 -O INFARMED exerce a sua actividade sob a superintendência e a tutela dos Ministros da Saúde e das Finanças, nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Compete ao Ministro da Saúde:
1. a)Definir os objectivos básicos a prosseguir pelo INFARMED, designadamente para efeitos de preparação dos planos de actividade;
2. b)Acompanhar a actividade do INFARMED, exigindo todas as informações necessárias, emitindo directivas e recomendações;
3. c)Determinar auditorias e inspecções ao seu funcionamento;
4. d)Definir os parâmetros da negociação colectiva a que houver lugar, nos termos da lei.
3 -Aos Ministros da Saúde e das Finanças compete a tutela de natureza económica e financeira do INFARMED, que compreende os poderes de:
1. a)Aprovar os planos de actividade e financeiros plurianuais;
2. b)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos anuais;
3. c)Aprovar os documentos de prestação de contas;
4. d)Aprovar as tabelas de preços a cobrar por serviços prestados;
5. e)Autorizar a aquisição e venda de bens imóveis quando as respectivas verbas globais não estejam previstas nos orçamentos aprovados;
6. f)Autorizar a contracção de empréstimos.

Artigo 4.º — Superintendência e tutela