Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 495/99 — Chefe de repartição

1 -São extintos os lugares de chefe de repartição, previstos no anexo à Portaria n.º 1114/93, de 3 de Novembro, que estabelece o quadro de pessoal do INFARMED, conforme previsto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 353/93, de 7 de Outubro.
2 -O pessoal referido no número anterior transita para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, sendo criados no quadro técnico superior do INFARMED os correspondentes lugares, em execução do disposto no número anterior.
3 -Por portaria do Ministro da Saúde e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública será alterada a Portaria n.º 1114/93, de 3 de Novembro.

Artigo 42.º — Chefe de repartição