Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 496/99 — Equipas de projecto

1 -Quando a natureza ou a especialidade dos objectivos o aconselhe, poderão ser constituídas, com carácter transitório, equipas de projecto, que não podem simultaneamente ser em número superior a três, as quais serão integradas por técnicos ou outros especialistas afectos às diversas unidades orgânicas do CCCM e, sempre que se mostre conveniente, por técnicos ou outros especialistas das entidades autónomas tuteladas pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia, sendo constituídas, respectivamente, por despacho do presidente do CCCM ou do Ministro da Ciência e da Tecnologia.
2 -O pessoal afecto a funções de coordenação das equipas de projecto tem direito, enquanto no exercício das mesmas, ao vencimento correspondente ao índice remuneratório imediatamente superior àquele que detém na estrutura da respectiva carreira.

Artigo 30.º — Equipas de projecto