Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 496/99 — Instrumentos de gestão

1 -A gestão financeira e patrimonial do CCCM é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
1. a)Plano de actividades e plano financeiro anuais;
2. b)Orçamento de tesouraria;
3. c)Demonstração de resultados;
4. d)Balanço previsional;
5. e)Relatório anual de actividades
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser elaborados programas plurianuais de actividades e financeiros.
3 -O plano anual de actividades, com discriminação de despesas a realizar, será aprovado pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia.
4 -O CCCM utilizará um sistema de contabilidade que se enquadre no Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), nos termos de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Ciência e da Tecnologia, precedida de audição da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública.

Artigo 33.º — Instrumentos de gestão