Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 497/75

1.Os servidores que, pelo seu comportamento, mostrem não oferecer actualmente garantias de idoneidade para o exercício das suas funções ou que revelem desrespeito pelos princípios consignados no Programa do Movimento das Forças Armadas serão, conforme o grau e a gravidade do seu comprometimento com o regime deposto:
1. a)Transferidos, com ou sem diminuição de categoria ou vencimento, dentro do respectivo ramo das forças armadas, ou mesmo para outro ramo;
2. b)Suspensos, sem vencimento, pelo período de seis meses a três anos;
3. c)Aposentados compulsivamente;
4. d)Demitidos.
2.As propostas de aplicação de quaisquer medidas previstas no número anterior deverão ser fundamentadas tendo em conta os seguintes aspectos:
1. a)Comportamento contrário ao espírito da ordem democrática vigente;
2. b)Factos anteriores e posteriores a 25 de Abril de 1974 que comprovadamente revelem inadaptação do servidor ao novo regime democrático;
3. c)Incompetência, desinteresse pelo serviço, falta de idoneidade, corrupção e obstrução ao regular e eficiente funcionamento dos serviços.

Artigo 2.º