Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 497/75

1.Consideram-se demitidos da função pública, a contar da data da publicação deste diploma, se ainda não o tiverem sido a contar da data anterior, os servidores civis contra os quais se prove terem sido:
1. a)Informadores da extinta Direcção-Geral de Segurança ou polícias suas predecessoras e, bem assim, os que voluntariamente contribuíram para facilitar a acção repressora daquelas organizações, quando tal não seja resultante do exercício necessário de outras funções;
2. b)Os servidores responsáveis por quaisquer serviços informativos de índole repressiva, bem como de forças especiais, de choque ou de assalto da extinta Legião Portuguesa, e ainda os informadores deste organismo.
2.Para os efeitos do número anterior, consideram-se informadores todos aqueles servidores referidos no n.º 1 do artigo 1.º deste diploma que aos organismos acima referidos prestaram informações sobre a vida privada e política dos cidadãos, mediante determinada remuneração e, bem assim, aqueles que, com fins persecutivos, gratuitamente lhes forneceram informações de idêntico teor.

Artigo 6.º