Art.º 70 · Decreto-Lei n.º 497/88 — Faltas por motivos não imputáveis ao funcionário ou agente

1 -São consideradas justificadas as faltas determinadas por facto qualificado como calamidade pública pelo Conselho de Ministros.
2 -São igualmente justificadas as faltas ocasionadas por factos não imputáveis ao funcionário ou agente e determinadas por motivos não previstos no presente diploma que impossibilitem o cumprimento do dever de assiduidade ou o dificultem em termos que afastem a sua exigibilidade.
3 -O funcionário ou agente impedido de comparecer ao serviço nos termos do número anterior deve, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao dirigente competente no próprio dia ou, excepcionalmente, no dia seguinte, devendo apresentar justificação por escrito no dia em que regressar ao serviço.
4 -As faltas previstas nos n.os 1 e 2 são equiparadas a serviço efectivo mas implicam a perda do subsídio de refeição.

Artigo 70.º — Faltas por motivos não imputáveis ao funcionário ou agente