- 1 -A licença sem vencimento por um ano implica a perda total das remunerações e o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, diuturnidades, aposentação e sobrevivência.
- 2 -O período de tempo de licença pode, no entanto, contar para efeitos de aposentação, sobrevivência e fruição dos benefícios da, ADSE se o interessado mantiver os correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da sua concessão.
- 3 -No ano do regresso e no seguinte, o funcionário tem direito a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado, respectivamente, no ano da suspensão de funções e no ano de regresso à actividade.
- 4 -O disposto no número anterior não prejudica o gozo de um período mínimo de oito dias de férias consecutivos.
Artigo 77.º — Efeitos de licença
Vigente desde: 30/12/1988
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Em vigor desde 30/12/1988