Artigo 84.º — Licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro

Quando o funcionário ou agente for colocado no estrangeiro por período de tempo superior a 90 dias ou indeterminado, em missões de defesa ou representação de interesses do País, ou em organizações internacionais de que Portugal seja membro, o respectivo cônjuge, caso se encontre também abrangido pelo presente diploma, tem direito à concessão de licença sem vencimento para acompanhamento daquele.