Art.º 85 · Decreto-Lei n.º 497/88 — Concessão e efeitos da licença

1 -A licença é concedida pelo dirigente competente, a requerimento do interessado devidamente fundamentado.
2 -A concessão da licença por período superior a um ano a titular de um lugar do quadro determina a abertura de vaga.
3 -À licença prevista na presente subsecção aplica-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º, se tiver sido concedida por período inferior a dois anos, ou o disposto no artigo 81.º, se tiver sido concedida por período igual ou superior àquele.
4 -O período de tempo de licença não conta para quaisquer efeitos, excepto para efeitos de aposentação, sobrevivência e fruição dos benefícios da ADSE, se o funcionário ou agente mantiver os correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da sua concessão.

Artigo 85.º — Concessão e efeitos da licença