- 1.Se o aposentado, quer pelas províncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrição nesta última pelo novo cargo que lhe seja permitido exercer, poderá optar pela aposentação correspondente a esse cargo e ao tempo de serviço que nele prestar, salvo nos casos em que lei especial permita a acumulação das pensões.
- 2.Não será de considerar para cômputo da nova pensão o tempo de serviço anterior à primeira aposentação.
- 3 -Nos casos em que o aposentado opte por manter a primeira aposentação, haverá lugar à divisão da pensão respectiva, a qual só pode ser requerida depois da cessação de funções a título definitivo e é devida a partir do dia 1 do mês imediato ao da apresentação do pedido.
- 4 -O montante da pensão a que se refere o número anterior é igual à pensão auferida à data do requerimento multiplicada pelo factor resultante da divisão de todo o tempo de serviço prestado, até ao limite máximo de 36 anos, pelo tempo de serviço contado no cálculo da pensão inicial.
Artigo 80.º — Nova aposentação e revisão da pensão
AlteradoVersão 3Vigente desde: 02/01/1993
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/1993
Lei n.º 30-C/92 - 1.ª Série(28/12/1992)
Retificado
Em vigor de 01/01/1974 a 01/01/1993
Rectificação - 1.ª Série(13/01/1973)
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