Sob pena de inexistência jurídica, só pode haver lugar à abertura de concursos:
- a)Internos condicionados, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º;
- b)Externos, na sequência de despacho de descongelamento das categorias cujos lugares se pretendem prover e após consulta à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) sobre a existência de excedentes ou de funcionários ou agentes considerados subutilizados, qualificados para o exercício das correspondentes funções.