Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 498/88 — Competência para a abertura de concurso

1 -A competência para autorizar a abertura de concurso respeita:
1. a)Ao dirigente máximo do serviço competente para a sua realização;
2. b)Ao director-geral que tem a seu cargo o recrutamento e gestão do pessoal do respectivo ministério;
3. c)Ao director-geral da Administração Pública, no caso de centralização de recrutamento para categorias de ingresso de carreiras comuns à Administração, nos termos do artigo 38.º, n.º 1.
2 -Do despacho de autorização de abertura de concurso deve constar obrigatoriamente a constituição do júri.

Artigo 14.º — Competência para a abertura de concurso