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Artigo 26.º — Métodos de seleçcão

Vigente desde: 30/12/1988
  1. 1 -No concurso serão utilizados, isolados ou conjuntamente, os seguintes métodos de selecção:
    1. a)Provas de conhecimentos;
    2. b)Avaliação curricular;
    3. c)Cursos de formação profissional;
    4. d)Entrevista profissional de selecção;
    5. e)Exame psicológico de selecção;
    6. f)Exame médico de selecção.
  2. 2 -Os métodos de selecção referidos nas alíneas d) a f) do número anterior só poderão ser utilizados conjuntamente com um ou mais dos referidos nas restantes alíneas.
  3. 3 -Poderão ter carácter eliminatório:
    1. a)Os métodos de selecção referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1;
    2. b)Os métodos de selecção referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1, nos concursos de ingresso, sempre que o conteúdo funcional do cargo a prover o justifique.
  4. 4 -O exame médico de selecção é sempre eliminatório.
  5. 5 -Os métodos de selecção referidos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 poderão comportar mais de uma fase, sendo ou não cada uma delas de per si eliminatória, desde que o respectivo método o seja.
  6. 6 -É garantida a privacidade do exame psicológico de selecção e do exame médico, sendo transmitidos aos júris dos concursos os resultados sob a forma de uma apreciação global referente à aptidão dos candidatos relativamente às funções a exercer.
  7. 7 -A revelação ou transmissão dos resultados do exame psicológico de selecção a outra pessoa que não o próprio candidato ou o júri do concurso implica quebra do dever de sigilo.
  8. 8 -O conteúdo programático e o sistema de funcionamento e avaliação dos cursos de formação a que alude a alínea c) do n.º 1 serão estabelecidos em despacho do membro do Governo competente.
  9. 9 -Sem prejuízo dos métodos de selecção mencionados no n.º 1, o provimento definitivo pode ser, por lei, condicionado à frequência de estágio probatório quando se trata de lugares de ingresso ou se verifique mudança de carreira.
  10. 10 -O estágio probatório a que se refere o número anterior é regulamentado por despacho do membro do Governo competente.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/1988

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