Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 498/88 — Ordem de provimento

1 -Os candidatos aprovados serão providos nos lugares vagos segundo a ordenação das respectivas listas de classificação final.
2 -Serão abatidos à lista de classificação final os candidatos aprovados que:
1. a)Recusem ser providos no lugar a que têm direito de acordo com a sua ordenação;
2. b)Não compareçam para tomar posse no prazo legal, por motivos que lhes sejam imputáveis;
3. c)Apresentem documentos que não façam prova das condições necessárias para o provimento ou não façam a sua apresentação nos prazos previstos no artigo 36.º
3 -Os despachos de nomeação não poderão ser proferidos antes de decorrido o prazo estabelecido para a interposição de recurso da homologação da lista de classificação final, previsto no n.º 1 do artigo 34.º

Artigo 35.º — Ordem de provimento