Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 498/88 — Fases do processo de concurso especial

1 -O processo de concurso especial compreende as seguintes fases:
1. a)Habilitação;
2. b)Afectação.
2 -A fase de habilitação compreende todas as operações de recrutamento e selecção de pessoal, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos capítulos anteriores.
3 -A fase de afectação visa a ordenação dos candidatos aprovados na fase de habilitação em função das candidaturas apresentadas e o subsequente provimento das vagas nos termos dos artigos 35.º a 37.º

Artigo 40.º — Fases do processo de concurso especial