- 1 -Os concursos obedecem à regulamentação prevista no presente decreto-lei, caducando os regulamentos especiais existentes.
- 2 -As disposições de lei especial sobre concursos relativas a categorias e carreiras a que se aplica o presente diploma que contrariem os princípios nele consignados serão adequadas ao mesmo no prazo de 60 dias contado da sua entrada em vigor.
Artigo 48.º — Adequação da legislação especial
Vigente desde: 30/12/1988
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Em vigor desde 30/12/1988