São revogados:
- a)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969;
- b)O Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 238/85, de 8 de Julho;
- d)O Decreto-Lei n.º 204/88, de 16 de Junho;
- e)O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 446/88, de 9 de Dezembro.