Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 498/88 — Princípios gerais

1 -Os processos de recrutamento e selecção de pessoal obedecem aos seguintes princípios:
1. a)Liberdade de candidatura;
2. b)Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos;
3. c)Divulgação atempada dos métodos de selecção, do sistema de classificação final a utilizar e dos programas das provas de conhecimentos, quando haja lugar à sua aplicação;
4. d)Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação;
5. e)Neutralidade da composição do júri;
6. f)Direito de recurso.
2 -O concurso é o processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório para o pessoal abrangido pela aplicação do presente diploma.
3 -O disposto no número precedente não prejudica a utilização dos instrumentos de mobilidade previstos na lei.

Artigo 5.º — Princípios gerais