São revogados:
- a)Os n.os 9, 10 e 13 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;
- b)O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/11/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/1999