ARTIGO 4.º — (Secretaria-Geral)

Vigente desde: 21/12/1979

1 -A Secretaria-Geral é o órgão de administração geral do Ministério, exercendo-se a sua competência, essencialmente, nos seguintes domínios:
1. a)Administração de pessoal;
2. b)Expediente e arquivo;
3. c)Administração financeira e patrimonial;
4. d)Documentação e informação.
2 -A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, ficando desde já criado o respectivo lugar.

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Em vigor desde 21/12/1979