Na dependência directa do Ministro funcionam:
- a)A Secretaria-Geral;
- b)O Gabinete de Organização e Pessoal;
- c)O Gabinete de Imprensa e Relações Públicas;
- d)A Auditoria Jurídica.
ARTIGO 3.º — (Enumeração)
Vigente desde: 21/12/1979
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Em vigor desde 21/12/1979