1 -As comissões de serviço dos membros dos órgãos do ICP e os mandatos dos membros dos órgãos da APAD cessam automaticamente com a entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se, todavia, em gestão corrente até à data do início de actividade do IPAD.
2 -As comissões de serviço do pessoal dirigente dos serviços do ICP cessam igualmente com a entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se em gestão corrente até à data de posse dos dirigentes dos serviços do IPAD.