São revogados os Decretos-Leis n.os 192/2001, de 26 de Junho, e 327/99, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/2000, de 1 de Março.
São revogados os Decretos-Leis n.os 192/2001, de 26 de Junho, e 327/99, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/2000, de 1 de Março.