São revogados os Decretos-Leis n.os 192/2001, de 26 de Junho, e 327/99, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/2000, de 1 de Março.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/01/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/01/2003