Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 5/2003 — Competência do conselho directivo

1 -O conselho directivo é o órgão que define o enquadramento geral da actividade do IPAD, dentro das orientações estabelecidas pelo órgão da tutela.
2 -Compete, em especial, ao conselho directivo:
1. a)Elaborar o plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas anuais;
2. b)Assegurar o enquadramento dos programas e projectos nas orientações definidas para a política de cooperação e para a ajuda pública ao desenvolvimento;
3. c)Autorizar o financiamento dos programas e projectos;
4. d)Acompanhar a execução dos programas e projectos, bem como proceder à respectiva avaliação;
5. e)Proceder à avaliação dos resultados dos programas e projectos de cooperação;
6. f)Propor a distribuição do contingente anual de bolseiros a atribuir aos países beneficiários;
7. g)Preparar as orientações e normas para concessão de bolsas de estudo e de formação profissional;
8. h)Aplicar sanções disciplinares, com excepção das reservadas por lei ao órgão de tutela;
9. i)Aceitar heranças, legados e outras liberalidades ou subvenções que dependam de aceitação;
10. j)Assegurar o contacto com entidades nacionais e estrangeiras, tendo em vista, nomeadamente, o apoio financeiro a projectos que se enquadrem no âmbito das atribuições do IPAD;
11. l)Elaborar e submeter à aprovação da tutela propostas de regulamentos internos e de alteração dos quadros de pessoal.

Artigo 10.º — Competência do conselho directivo